Introdução

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

A “Associação RAEGE Açores” é uma instituição de direito privado, que se encontra comprometido com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos – muito em particular, daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.

Âmbito

A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela “Associação RAEGE Açores” no exercício e divulgação das suas atividades, na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de cooperação nos domínios nacional e internacional, ou ainda no âmbito de comunicações que nos sejam dirigidos.

Dados Pessoais

Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.

As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da “Associação RAEGE Açores”, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, entre outros.

Outras definições relevantes

Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:

a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais

A “Associação RAEGE Açores” procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:

• Cumprimento de obrigações legais;
• Resposta a contactos;
• Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
• Formulários e questionários online;
• Inscrição, pelos interessados, em ações de esclarecimento realizadas pela “Associação RAEGE Açores” (p. ex., “oficinas”, seminários, congressos ou iniciativas afins);
• Recolha de indicadores e informação de atividade.

Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.

A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.

Partilha e divulgação dos dados

A “Associação RAEGE Açores” só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.

Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica própria.

Conservação dos dados

A “Associação RAEGE Açores” apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições, que presidiram à sua recolha.

Segurança dos dados pessoais

A “Associação RAEGE Açores” assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.

Política de cookies

A “Associação RAEGE Açores” utiliza cookies nos seus websites para melhorar o desempenho e a sua experiência dos visitantes.

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Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem guardam informações desta forma.

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Pode saber mais sobre a política de privacidade destas entidades nos websites das mesmas.

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Direitos dos utilizadores em relação aos dados

O titular dos dados tem o direito de solicitar à “Associação RAEGE Açores” o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.

Como pode exercer os direitos

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados para o seguinte contacto:
[email protected]

Responsável pela recolha e tratamento dos dados

A “Associação RAEGE Açores”, pessoa coletiva de direito privado com sede no Caminho dos Piquinhos, s/n – km1 – 9580-324 Vila do Porto, é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

Alterações à Política de Privacidade

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.